IMPORTANTE: Está na pauta do STF os limites da competência da Justiça Militar: pode tribunal militar julgar civis? o que militares fazem em segurança pública em GLOs é atividade militar? Não é possível que na democracia tenhamos juízes militares punindo civis e julgando pares.
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terça-feira, 26 de outubro de 2021
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