Jornalismo, terra sem lei. 

Por Mário Milani. 

O jornalismo é uma das profissões mais importantes para a democracia e o direito à informação. No entanto, desde a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2009, que derrubou a exigência do diploma de jornalismo para o exercício da profissão, vivemos um período de desregulamentação que tem fragilizado a categoria. Picaretas de plantão. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 206/2012 busca corrigir essa distorção, restabelecendo o diploma como critério para o ingresso na profissão. Já acolhida pelo Senado, a medida aguarda votação na Câmara dos Deputados. O problema é que ela está esquecida. Cadê a ABI, Associação Brasileira de Imprensa?

Quantos jornalistas falam sobre isso? Quantas reuniões de pauta têm esse tema como prioridade? O debate precisa ser retomado urgentemente. Cadê a FENAJ, Federação Nacional dos Jornalistas? E os nossos Sindicatos?     A PEC 206/2012 não é um capricho da categoria, mas uma necessidade para resgatar a credibilidade da profissão e garantir que a informação pública seja produzida por profissionais devidamente capacitados.

                           O Desmonte da Profissão

Com a decisão do STF, o mercado passou a ser ocupado por profissionais sem formação específica, comprometendo a qualidade da informação. Empresas de comunicação exploram essa brecha para reduzir custos, contratando pessoas sem o preparo técnico necessário. O resultado? Um jornalismo amador, muitas vezes refém de interesses comerciais, ideológicos e políticos, em detrimento da ética e da responsabilidade social. E as universidades?

Essa realidade afeta não apenas os jornalistas, mas toda a sociedade. A desinformação, a proliferação de fake news e a perda da credibilidade da imprensa são sintomas diretos dessa desregulamentação. Quando qualquer um pode se autointitular jornalista, a profissão perde sua identidade e sua função essencial: a busca pela verdade e a prestação de um serviço público de qualidade.

A PEC 206/2012: Resgatando a Dignidade do Jornalismo

A PEC propõe a inclusão dos parágrafos 7º e 8º ao artigo 220 da Constituição Federal, restabelecendo a exigência do diploma de graduação em Jornalismo para o exercício da profissão. O objetivo é regulamentar o setor, garantindo que apenas profissionais devidamente qualificados tenham acesso ao mercado.

Os argumentos contrários à exigência do diploma são frágeis e, muitas vezes, baseados em uma visão distorcida da liberdade de expressão. O direito à informação e a liberdade de opinião não estão em risco com a regulamentação. Qualquer cidadão pode se expressar livremente, mas o exercício profissional do jornalismo deve seguir critérios técnicos e éticos. Da mesma forma que um médico precisa de um diploma para exercer a medicina e um advogado precisa ser registrado na OAB, um jornalista deve ter formação específica para exercer sua profissão.

O Papel do Congresso e a Nossa Responsabilidade

O Congresso Nacional tem nas mãos a chance de corrigir um erro histórico. No entanto, a PEC 206/2012 está parada, esquecida entre tantas outras propostas que também aguardam votação. Isso não pode continuar. Precisamos mobilizar a categoria, pressionar deputados e deputadas para que votem a favor da PEC e garantir que a profissão de jornalista seja novamente valorizada.

Cabe a nós, jornalistas, tomar a frente dessa luta. A imprensa precisa falar sobre isso, os sindicatos devem se mobilizar e os profissionais devem cobrar dos parlamentares um posicionamento claro. Não podemos esperar que a regulamentação caia do céu.

O futuro do jornalismo está em jogo. Sem regulamentação, sem critérios técnicos, sem a valorização da formação acadêmica, a profissão se torna uma terra sem lei. Precisamos resgatar o respeito e a dignidade do jornalista. A PEC 206/2012 é o primeiro passo nessa reconstrução.

Jornalistas, editores, repórteres, comunicadores: a pauta é nossa! Vamos pressionar, debater e garantir que essa PEC não caia no esquecimento. O jornalismo e a sociedade agradecem. Fonte: Fenaj. (Mmilani).